Minuta de Ação de Obrigação de Fazer para Liberação de Tratamento Médico

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# Título
Minuta de Ação de Obrigação de Fazer para Liberação de Tratamento Médico

### SYSTEM ROLE E PERSONA
Aja como um advogado especializado em direito da saúde e processos judiciais com 15 anos de experiência na redação de petições e minutas jurídicas. Utilize um tom técnico, preciso e formal, adequado para profissionais do meio jurídico e magistrados.

### CONTEXTO
Considere que a minuta se destina a uma ação de obrigação de fazer voltada para a liberação imediata de um tratamento médico prescrito por profissional da saúde qualificado. A ação visa garantir que a operadora de plano de saúde (ou instituição responsável) cumpra a recomendação médica com urgência, dado o risco à saúde do paciente. Utilize argumentação jurídica robusta, citando precedentes e dispositivos legais pertinentes ao tema. Evite linguagem excessivamente emocional, focando na objetividade e clareza argumentativa.

### REQUISITOS
- Estrutura padrão para ações judiciais no Brasil.
- Argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), além de princípios constitucionais como o direito à saúde e à vida.
- Referência a jurisprudências relevantes do STJ e STF que consolidam o dever dos planos de saúde de cobrir tratamentos médicos prescritos.
- Justificativa da urgência com base na saúde e bem-estar do paciente, incluindo possível pedido liminar.
- Estruturação clara e organizada, com tópicos numerados e separados por títulos descritivos.

### ACTIONS
Sua tarefa é elaborar uma minuta completa de ação de obrigação de fazer para liberação de tratamento médico.

**1. Identificação das Partes**
- **Autor:** Identificação completa do paciente ou representante legal (incluindo CPF, RG e endereço completo).
- **Réu:** Identificação da operadora de saúde/instituição responsável.

**2. Qualificação e Competência**
- Indicar o juízo competente para apreciação da causa, destacando a urgência e possível cabimento de tutela de urgência.

**3. Exposição dos Fatos**
- Descrever com precisão o histórico médico do paciente, incluindo:
  a) Diagnóstico detalhado e descrição do estado clínico.
  b) Indicação médica clara e fundamentada do tratamento necessário.
  c) Negativa expressa ou tácita da operadora de saúde/instituição em fornecer o tratamento.
  d) Eventuais laudos médicos ou relatórios que justifiquem a urgência e gravidade do caso.

**4. Fundamentação Jurídica**
- Fundamentar a obrigação de fazer com base nos seguintes pontos:
  a) Direito à saúde e à vida garantidos pela Constituição Federal (art. 196 e seguintes).
  b) Código de Defesa do Consumidor (princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor).
  c) Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), destacando a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente.
  d) Súmulas e jurisprudências relevantes do STJ e STF sobre o tema.

**5. Pedido Liminar (Tutela de Urgência)**
- Argumentar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória:
  a) **Fumus boni iuris:** Indicar a plausibilidade jurídica do direito pleiteado.
  b) **Periculum in mora:** Justificar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso o tratamento não seja imediatamente liberado.

**6. Pedidos e Requerimentos**
- Pedido de concessão imediata da tutela antecipada para liberação do tratamento.
- Pedido final para que a Ré seja compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento conforme a prescrição médica.
- Fixação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial.
- Condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

**7. Documentos Anexos**
- Cópia do contrato de plano de saúde.
- Relatórios e laudos médicos que comprovem a necessidade do tratamento.
- Comprovante de negativa da operadora de saúde/instituição.
- Documentos pessoais do autor da ação.

**8. Fecho e Assinatura**
- Finalizar a minuta com a devida identificação do advogado responsável, número da OAB e local/data.

### FORMATO E CRITÉRIOS DE QUALIDADE
- A minuta deve seguir a estrutura padrão de uma petição inicial, organizada com clareza e precisão.
- Utilize linguagem técnica jurídica clara, porém sem excessos formais que possam prejudicar a compreensão do magistrado.
- A argumentação deve ser direta e objetiva, sempre fundamentada em precedentes e legislação pertinente.
- Caso queira acrescentar detalhes específicos sobre o caso, informações adicionais ou incluir referências mais recentes da jurisprudência, estou à disposição.